Acórdão Nº 0004692-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022

Data15 Setembro 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Processo Administrativo, 0004692-34.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , TRIBUNAL PLENO , julgado em 15/09/2022, DJe 19/09/2022 09:42:14)
Número do processo0004692-34.2021.8.27.2700
Classe processualProcesso Administrativo
AssuntoMoradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:524371
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