Acórdão Nº 0004771-91.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

Data08 Março 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0004771-91.2019.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 08/03/2023, DJe 21/03/2023 17:36:49)
Número do processo0004771-91.2019.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoAmbiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:716433
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