Acórdão Nº 0004820-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023

Ano2023
Citaçao(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0004820-20.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 18/05/2023, DJe 22/05/2023 12:47:49)
Data18 Maio 2023
Número do processo0004820-20.2022.8.27.2700
Classe processualMandado de Segurança Cível
AssuntoMultas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sustação de Protesto, Títulos de Crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Tipo de documentoAcórdão
Documento:708176
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