Acórdão Nº 0004885-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022

Citaçao(TJTO , Conflito de Jurisdição, 0004885-15.2022.8.27.2700, Rel. EDIMAR DE PAULA , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 19/07/2022, DJe 21/07/2022 13:04:47)
Classe processualConflito de Jurisdição
Número do processo0004885-15.2022.8.27.2700
Data19 Julho 2022
AssuntoInfração de Medida Sanitária Preventiva, Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:577627
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