Acórdão nº0005070-63.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 30-10-2023
| Data de Julgamento | 30 Outubro 2023 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 0005070-63.2022.8.17.3110 |
| Assunto | Abatimento proporcional do preço |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0005070-63.2022.8.17.3110
APELANTE: MARIA APARECIDA DE BARROS APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. INTEIRO TEOR
Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: Apelação nº 0005070-63.2022.8.17.3110 Apelante(s): MARIA APARECIDA DE BARROS Apelado(s): BANCO PAN S/A Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira
Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA APARECIDA DE BARROS contra sentença proferida pelo MM.
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, que, nos autos da ação indenizatória de n. 0005070-63.2022.8.17.3110, julgou improcedentes os pedidos por ele formulados, entendendo pela regularidade de contrato firmado com o BANCO PAN S/A.
(Num. 29400713).
Em suas razões recursais, a recorrente alega, preliminarmente, o cerceamento de sua defesa, considerando que requereu a realização de perícia na assinatura do instrumento apresentado, bem como nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
No mérito, sustenta a invalidade do contrato, vez que produzido de forma unilateral, com a consequente indenização por danos morais e materiais (Num. 29400716).
Em contrarrazões, o BANCO PAN S/A defende a manutenção da sentença alegando, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, conforme instrumento anexado aos autos (Num. 29400718).
É o que importa relatar.
Inclua-se em pauta.
Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 07
Voto vencedor: Apelação nº 0005070-63.2022.8.17.3110 Apelante(s): MARIA APARECIDA DE BARROS Apelado(s): BANCO PAN S/A Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira
Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Voto Cuida-se, basicamente, de controvérsia relacionada a existência/validade de contrato supostamente firmado entre as partes litigantes da ação (empréstimo consignado n. 320873199-6, no valor de R$ 8.092,07, com parcela mensal de R$ 263,90 – Num. 29400493), e dos consequentes descontos realizados na conta bancária da parte autora da ação, que é pessoa idosa e afirma nunca ter solicitado qualquer negócio dessa natureza com o ente financeiro apelante.
Envolvendo a prestação de serviços ou oferta de produtos financeiros por bancos, o caso deve ser examinado à luz do que dispõe a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sobretudo quanto aos efeitos da vulnerabilidade do consumidor e a boa-fé contratual (art. 4º, I e III), inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e,...
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