Acórdão Nº 0005106-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022

Data07 Junho 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Embargos Infringentes, 0005106-95.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 1ª CÂMARA CRIMINAL , Relatora - ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 07/06/2022, DJe 24/06/2022 16:20:00)
Número do processo0005106-95.2022.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualEmbargos Infringentes
AssuntoPrestação de Serviços à Comunidade, Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:544329
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