Acórdão Nº 0005226-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023

Data04 Julho 2023
Ano2023
Administrative Agreement No.0005226-07.2023.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0005226-07.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 04/07/2023, DJe 13/07/2023 10:14:18)
Número do processo0005226-07.2023.8.27.2700
Classe processualHabeas Corpus Criminal
AssuntoFalsidade ideológica , Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL, Habeas Corpus - Cabimento, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:828704
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