Acórdão nº0005446-60.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 18-04-2023
| Data de Julgamento | 18 Abril 2023 |
| Assunto | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
| Classe processual | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA |
| Número do processo | 0005446-60.2018.8.17.2990 |
| Órgão | Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820861 Processo nº 0005446-60.2018.8.17.2990
APELANTE: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA RECORRIDO: MARILENE FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR
Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0005446-60.2018.8.17.2990 Embargante: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – Ltda Embargado: Marilene Ferreira de Souza
Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, a fim de manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife a restabelecer o VEM Livre Acesso da autora, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, inclusive com acompanhante, tal qual requerido na exordial e constatado na perícia médica.
A verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi majorada em grau recursal para R$ 3.000,00 (três mil reais).
O embargante sustenta que o Acórdão foi omisso quanto ao fato de que o Consórcio não possui autonomia financeira, uma vez que a Lei n.
º 15.275/2014 inseriu a Entidade Pública do CTM no orçamento do Estado de Pernambuco, passando a ser incluído no Plano Plurianual.
Sustenta que, por força da Súmula 421 do STJ “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
Assim, como a Defensoria Pública é órgão do Estado, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público.
Requer seja o presente recurso recebido com efeitos infringentes, a fim de modificar o teor do Acórdão prolatado, no sentido de não condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.
A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento e desprovimento dos presentes aclaratórios, uma vez que não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, o qual está em consonância com o entendimento jurisdicional pátrio.
É o Relatório Inclua-se em pauta.
Recife, 27 de março de 2023.
Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3
Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0005446-60.2018.8.17.2990 Embargante: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – Ltda Embargado: Marilene Ferreira de Souza
Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões VOTO Como é cediço, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, do CPC, ou seja, para:a) esclarecer obscuridade;b) eliminar contradição;c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz, de ofício ou a requerimento, e/oud) para corrigir eventual erro material.
No caso dos autos, como visto, o Acórdão embargado negou provimento ao Recurso de Apelação, a fim de manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife a restabelecer o VEM Livre Acesso da autora, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, inclusive com acompanhante, tal qual requerido na exordial e constatado na perícia médica.
A verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi majorada em grau recursal para R$ 3.000,00 (três mil reais).
O embargante argumenta que, como a Defensoria Pública é órgão do Estado, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público, devendo ser aplicada a Súmula 421 ao caso em comento.
Ocorre que, in casu, os argumentos expendidos pelo embargante foram exaustivamente apreciados por esta 1ª Câmara de Direito Público, abrangendo a análise e a valoração da questão debatida nos presentes aclaratórios.
Senão vejamos.
O Acórdão consignou, desde o início, que o cerne da irresignação da parte recorrente consistia no cabimento, ou não, da...
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