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Acórdão Nº 0005514-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

Document Citações 7 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data30 Agosto 2023
Year2023
Administrative Agreement No.0005514-52.2023.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005514-52.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/08/2023, DJe 11/09/2023 12:55:15)
Número do processo0005514-52.2023.8.27.2700
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoInterpretação / Revisão de Contrato, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Pagamento em Consignação, Adimplemento e Extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:849456
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