Acórdão Nº 0005583-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021

Data19 Agosto 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Direta de Inconstitucionalidade, 0005583-89.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , TRIBUNAL PLENO , julgado em 19/08/2021, DJe 26/08/2021 16:14:34)
Número do processo0005583-89.2020.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualDireta de Inconstitucionalidade
AssuntoProcesso Legislativo, Controle de Constitucionalidade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:327807
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