Acórdão Nº 0005676-28.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022

Data27 Julho 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0005676-28.2021.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/07/2022, DJe 28/07/2022 16:06:53)
Número do processo0005676-28.2021.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoAnulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:568255
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