Acórdão Nº 0005701-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

Citaçao(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005701-60.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 30/08/2023, DJe 18/09/2023 14:42:25)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0005701-60.2023.8.27.2700
Data30 Agosto 2023
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoTaxa de Licenciamento de Estabelecimento, Municipais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:849373
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