Acórdão Nº 0005718-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022

Citaçao(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005718-33.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 16/11/2022, DJe 28/11/2022 12:17:00)
Classe processualAgravo de Instrumento
Número do processo0005718-33.2022.8.27.2700
Data16 Novembro 2022
AssuntoCompetência Tributária, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO, Índice da Alíquota, Alíquota, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:642082
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