Acórdão Nº 0005794-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022

Ano2022
Citaçao(TJTO , Mandado de Injunção, 0005794-57.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , TRIBUNAL PLENO , julgado em 03/11/2022, DJe 09/11/2022 16:37:32)
Data03 Novembro 2022
Número do processo0005794-57.2022.8.27.2700
Classe processualMandado de Injunção
AssuntoInconstitucionalidade Material, Controle de Constitucionalidade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:636995
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