Acórdão Nº 0006004-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022

Data13 Julho 2022
Número do processo0006004-11.2022.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoContribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Tutela de Urgência, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Servidores Inativos, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Índice da Alíquota, Alíquota, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Regime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Competência da Justiça Estadual, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:565918
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