Acórdão Nº 0006041-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

Data22 Junho 2022
Número do processo0006041-38.2022.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoRegime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Índice da Alíquota, Alíquota, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Competência da Justiça Estadual, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:550939
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