Acórdão Nº 0006087-90.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023

Data10 Maio 2023
Número do processo0006087-90.2019.8.27.2713
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualRemessa Necessária Cível
AssuntoViolação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:773682
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