Acórdão Nº 0006153-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

Data11 Maio 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0006153-51.2021.8.27.2729, Rel. EDIMAR DE PAULA , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/05/2022, DJe 15/06/2022 16:23:58)
Número do processo0006153-51.2021.8.27.2729
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoCompetência Tributária, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:503518
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