Acórdão Nº 0006268-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

Data22 Junho 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0006268-28.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/06/2022, DJe 04/07/2022 15:49:21)
Número do processo0006268-28.2022.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoServidores Inativos, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Regime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Competência da Justiça Estadual, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:560009
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