Acórdão Nº 0006388-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

Data22 Março 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0006388-18.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 22/03/2023, DJe 31/03/2023 18:59:14)
Número do processo0006388-18.2021.8.27.2729
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoFuncionamento de Estabelecimentos Empresariais, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:726559
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