Acórdão Nº 0006878-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0006878-93.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/06/2022, DJe 04/07/2022 15:49:25)
Classe processualConflito de competência cível
Número do processo0006878-93.2022.8.27.2700
Data22 Junho 2022
AssuntoDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Servidores Inativos, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Regime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:557853
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