Acórdão Nº 0006879-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0006879-78.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/06/2022, DJe 04/07/2022 15:49:26)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0006879-78.2022.8.27.2700
Data22 Junho 2022
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoServidores Inativos, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Regime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:554705
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT