Acórdão Nº 0007171-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

Citaçao(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007171-29.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 30/08/2023, DJe 31/08/2023 17:54:48)
Classe processualAgravo de Instrumento
Número do processo0007171-29.2023.8.27.2700
Data30 Agosto 2023
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Legitimidade Ativa e Passiva, Condições da Ação, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:813911
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