Acórdão Nº 0007425-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

Data30 Agosto 2023
Administrative Agreement No.0007425-02.2023.8.27.2700
Número do processo0007425-02.2023.8.27.2700
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoTaxa de Licenciamento de Estabelecimento, Municipais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:853062
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