Acórdão Nº 0007598-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

Data20 Julho 2022
Administrative Agreement No.0007598-60.2022.8.27.2700
Número do processo0007598-60.2022.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoÍndice da Alíquota, Alíquota, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Regime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Tutela de Urgência, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:574414
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT