Acórdão Nº 0007750-55.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-06-2023

Data19 Junho 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0007750-55.2021.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 19/06/2023, DJe 18/07/2023 14:32:30)
Número do processo0007750-55.2021.8.27.2729
Classe processualHabeas Corpus Criminal
AssuntoCrimes contra a Fauna, Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Abolitio Criminis, Habeas Corpus - Cabimento, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Abolitio Criminis
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS RECURSAIS
Documento:8603360
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