Acórdão Nº 00079002420088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
| Data de Julgamento | 05 Setembro 2021 |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 00079002420088200001 |
| Órgão | Primeira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | APELAÇÃO CÍVEL - 0007900-24.2008.8.20.0001 |
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Polo ativo |
HIGOR OLIVEIRA FREITAS DA SILVA e outros |
| Advogado(s): | LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, VICTOR PEREIRA CAMARA |
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Polo passivo |
MAHMOOD SEKANDER e outros |
| Advogado(s): | LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, VICTOR PEREIRA CAMARA |
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELO AUTOR/APELADO: ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL POR APONTAR O AUTOR COMO PARTE ATIVA ILEGÍTIMA. NÃO ACATAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRUÇÃO DE TESE PELO RÉU DE QUE FORA VÍTIMA DE “GOLPE”. TEMA NÃO VENTILADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÉRITO: APELANTE QUE NEGA DEVER VALOR REMANESCENTE AO AUTOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM TERIA SIDO DE 3,5%. NÃO ACATAMENTO. AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SERIA DE 5,25%. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE OS 5,25% INCIDIRIAM SOBRE O VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NEGOCIADO POR R$ 2.259.165,57 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS E CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). RÉU QUE RECEBEU R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). VALOR EXTRA DE R$ 259.165,57 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) RECEBIDO POR TERCEIRO, DE QUEM O AUTOR PODE BUSCAR EVENTUAL REMANESCENTE SOBRE REFERIDO MONTANTE. 5,25% QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES REAIS) AUFERIDOS PELO RÉU E NÃO SOBRE O MONTANTE INTEGRAL DO NEGÓCIO, QUE TEVE A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO IGUALMENTE BENEFICIADO. MÁ-FÉ DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DO AUTOR: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO FEITO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. NÃO ACATAMENTO. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE VENCEDORES. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO EQUÂNIME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO APENAS EXCEPCIONAL DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECONVENÇÃO). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.
Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de inovação recursal arguida pelo autor para conhecer parcialmente do apelo do réu e nesta parte dar-lhe parcial provimento. Pela mesma votação, conhecer e dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do voto da Relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, autonomamente, por Mahmood Sekander e Higor Oliveira Freitas em face de sentença de ID 7621819, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que em sede de ação de cobrança c/c indenização, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 53.056,14 (cinquenta e três mil e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), julgando improcedente o pedido reconvencional realizado por Mahmood Sekander.
Por fim, reconheceu a sucumbência recíproca das partes, condenando-as ao pagamento custas e dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade de referidas verbas em relação ao autor em face da gratuidade judiciária.
Em suas razões recursais de ID 7622521, o réu/apelante afirma que, “através de sua empresa S.B Brother Investimento Imobiliário adquiriu em 18.03.2005 o imóvel consistente de uma propriedade denominada São José encravada no município de Touros/RN”, acrescentando que em 2007 procurou um escritório imobiliário pertencente aos senhores Josué, Tales Guerra da Fonseca e Luzaneide Lemos para fins de auxílio na venda do imóvel anteriormente adquirido, finalizando que o apelado é mero subordinado no escritório citado.
Diz que o apelado não prestou serviço de corretagem, apontando os terceiros Josué, Tales Guerra da Fonseca e Luzaneide Lemos como os atuantes no negócio.
Pondera que o valor da venda do imóvel pretendido era de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que a comissão de corretagem corresponderia a 3,5%, ou seja, R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Argumenta que os terceiros acima citados estavam negociando o imóvel acima do preço combinado e posteriormente assinou documento onde constava outro percentual de comissão de corretagem, qual seja, 5,25%.
Aponta que, próximo à negociação, foi aberta empresa em nome do advogado Genason Dantas Fonseca e dos compradores do imóvel, chamando atenção para o fato de que o referido advogado atuou para o escritório imobiliário durante todo o trâmite da compra e venda e é o atual advogado do recorrido/autor.
Destaca que outra empresa foi aberta no nome de Carlos Rommel Batista Cosme, Josué, Tales Guerra da Fonseca e Luzaneide Lemos, e, posteriormente, o negócio foi concluído, tendo o apelante recebido o valor anteriormente sugerido para venda, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a nova empresa recebeu um montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Menciona a existência de recibo que comprova a quitação da comissão de corretagem inicialmente acertada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Fundamenta que se comissão de corretagem fosse calculada com base no importe de 5,25%, o valor devido seria de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e não R$ 53.056,14 (cinquenta e três mil e cinquenta e seis reais e catorze centavos).
Comenta que o autor não seria beneficiário da justiça gratuita.
Aduz ser o autor parte ativa ilegítima, apontando o escritório imobiliário como legitimado.
Pretende a anulação da sentença por ausência de audiência de conciliação, bem como por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado.
Menciona que o autor cobra dívida já paga, apontando-o como litigante de má-fé.
Pretende, em caso de manutenção da condenação, que o valor a ser complementado seja de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo.
Em suas razões de ID 7622522, o autor/apelante rechaça o percentual relativo ao reconhecimento da sucumbência recíproca, chamando atenção para o fato de que o pedido indenizatória era meramente subsidiário.
Diz que o percentual de honorários advocatícios se encontra em descompasso com a legislação.
Comenta que não seria possível o rateio de honorários de advogado, mas tão somente das despesas processuais.
Busca a majoração dos honorários advocatícios relativos à reconvenção.
Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo.
O autor/apelado apresentou contrarrazões de ID 7622523, nas quais defende que a alegação de que o réu/apelante teria sido vítima de “golpe” não se sustentaria, na medida em que não há provas neste sentido.
Pondera que o imóvel foi negociado, com a ciência do apelante, pelo valor de R$ 2.259.165,57 (dois milhões e duzentos e cinquenta e nove mil reais e cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), consoante escritura pública presente nos autos.
Discute que o valor da corretagem foi estabelecido com base no valor total da transação.
Menciona que seria o apelante que estaria agindo de má-fé.
Aponta para a presença de inovação recursal quanto ao argumento de que o autor não teria legitimidade ativa para intentar a presente ação, bem como no que tange à tese de “golpe” sofrido pelo réu/apelante.
Justifica não ter havido cerceamento de defesa.
Expõe não ter agido com má-fé.
Esclarece que não há possibilidade de redução do valor reconhecido na sentença.
Por fim, requer o não conhecimento do apelo, ou, subsidiariamente, seu desprovimento.
O requerido/apelado não apresentou contrarrazões ao apelo do autor/apelante (ID 7622523).
A 6ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 7622525).
O requerido/apelante apresentou manifestação de ID 7622528, relativa à pretensão da parte adversa de não conhecimento do apelo por inovação recursal.
O autor/apelante foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da justiça gratuita, tendo optado por pagar o preparo recursal (ID 8743449).
É o relatório.
VOTO
DA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ
DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELO AUTOR/APELADO
Antes de apreciar o mérito recursal, incumbe apreciar os requisitos de admissibilidade do apelo, na medida em que a parte autora/apelada sustenta que o réu/apelante teria trazido em suas razões teses até então não arguidas no feito, notadamente a alegação de ilegitimidade ativa do autor e a construção da tese de que o réu/apelante teria sido vítima de um “golpe”.
De plano, constato que a alegação de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré/apelante não se trata de inovação recursal, uma vez que “O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e...
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