Acórdão Nº 0008015-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

Data06 Abril 2022
Year2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0008015-28.2019.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:58:27)
Número do processo0008015-28.2019.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoIsenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:491146
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