Acórdão Nº 0008273-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021

Data21 Julho 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0008273-59.2019.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/07/2021, DJe 28/07/2021 09:53:38)
Número do processo0008273-59.2019.8.27.2722
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoObrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Estaduais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:331994
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