Acórdão Nº 0008384-27.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022

Data15 Junho 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0008384-27.2016.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 15/06/2022, DJe 21/06/2022 08:50:36)
Número do processo0008384-27.2016.8.27.2729
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoRepetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:532420
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