Acórdão Nº 0008583-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

Data17 Agosto 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0008583-29.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 17:09:23)
Número do processo0008583-29.2022.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoRegime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Servidores Inativos, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:594293
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