Acórdão Nº 0008799-97.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

Data15 Fevereiro 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0008799-97.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/02/2023, DJe 24/02/2023 20:47:37)
Número do processo0008799-97.2022.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:708413
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