Acórdão Nº 0009106-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

Data03 Agosto 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0009106-41.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 03/08/2022, DJe 11/08/2022 17:38:17)
Número do processo0009106-41.2022.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoContribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Servidores Inativos, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Tutela de Urgência, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:583431
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