Acórdão Nº 0009154-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022

Data01 Setembro 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0009154-97.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , TRIBUNAL PLENO , julgado em 01/09/2022, DJe 05/09/2022 11:59:33)
Número do processo0009154-97.2022.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Competência da Justiça Estadual, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:601495
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