Acórdão Nº 0009516-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022

Data06 Outubro 2022
Year2022
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0009516-46.2021.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/10/2022, DJe 17/10/2022 22:52:53)
Número do processo0009516-46.2021.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoMultas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:620164
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