Acórdão Nº 0009770-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022

Data17 Março 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, 0009770-43.2020.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , TRIBUNAL PLENO , julgado em 17/03/2022, DJe 25/03/2022 16:24:53)
Número do processo0009770-43.2020.8.27.2700
Classe processualIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
AssuntoInconstitucionalidade Material, Controle de Constitucionalidade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:480105
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