Acórdão Nº 0009880-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023

Data21 Março 2023
Ano2023
Administrative Agreement No.0009880-71.2022.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Embargos Infringentes e de Nulidade, 0009880-71.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 21/03/2023, DJe 03/04/2023 16:25:42)
Número do processo0009880-71.2022.8.27.2700
Classe processualEmbargos Infringentes e de Nulidade
AssuntoCrimes contra a Flora, Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:730822
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