Acórdão Nº 00100405320178200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-04-2020
| Data de Julgamento | 16 Abril 2020 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Número do processo | 00100405320178200118 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010040-53.2017.8.20.0118 |
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Polo ativo |
JOSE NILSON ALBANO |
| Advogado(s): | JULIO CESAR MEDEIROS |
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Polo passivo |
UNIVERSO ONLINE S/A |
| Advogado(s): | LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS |
RECURSO CÍVEL Nº 0010040-53.2017.8.20.0118
RECORRENTE: JOSE NILSON ALBANO
ADVOGADO: DR(A). JULIO CESAR MEDEIROS
RECORRIDO: UNIVERSO ONLINE S/A
ADVOGADO: DR(A). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
RELATOR: JUIZ RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. INTERNET. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA QUE NÃO EVIDENCIOU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, porém suspendendo-se a exigibilidade do pagamento ante a concessão do benefício da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes Ricardo Procópio e Ticiana Nobre.
Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do Art. 82, § 5º, da Lei 9099/95.
Natal, 16 de abril de 2020.
Hudson Taylor Mendes Moura da Silva
Juiz Leigo
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA
Juiz Relator
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Natal/RN, 16 de Abril de 2020.
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