Acórdão Nº 00100999420168200144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2020
| Data de Julgamento | 15 Junho 2020 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Número do processo | 00100999420168200144 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010099-94.2016.8.20.0144 |
|
Polo ativo |
JORGE LUIZ DE LIMA AMANCIO |
| Advogado(s): | DIEGO FERNANDES DE MENEZES, OBERLEIDE SOARES DE CARVALHO |
|
Polo passivo |
YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA- SUBSIDIARIA DA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA |
| Advogado(s): | MARCIO ALEXANDRE MALFATTI |
RECURSO CÍVEL Nº 0010099-94.2016.8.20.0144
RECORRENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDASUBSIDIARIA DA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: DR(A). MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
RECORRIDO: JORGE LUIZ DE LIMA AMANCIO
ADVOGADO: DR(A). DIEGO FERNANDES DE MENEZES
RELATOR: JUIZ RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO AO TÉRMINO DO GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM 1,5 % DOS VALORES COBRADOS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA INSERTA NA CLÁUSULA 9.9 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. TAXA CONTRATUAL DE 15% VINCULADA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA DEMANDADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Ricardo Procópio Bandeira de Melo e Dra. Ticiana Maria Delgado Nobre.
Esta súmula servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Thalita de Fátima Mendonça Bento
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Natal, 15 de junho de 2020.
RAIMUNDO CARLYLE DE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO