Acórdão Nº 00102136420188200111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2020
| Data de Julgamento | 11 Maio 2020 |
| Classe processual | RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Número do processo | 00102136420188200111 |
| Órgão | 3ª Turma Recursal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEGUNDA TURMA RECURSAL
| Processo: | RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010213-64.2018.8.20.0111 |
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Polo ativo |
EDILSON GOMES DA SILVA |
| Advogado(s): | JOAO DOS SANTOS MENDONCA |
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Polo passivo |
BANCO BRADESCO CARTOES S.A |
| Advogado(s): | JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR |
RECURSO CÍVEL Nº 0010213-64.2018.8.20.0111
RECORRENTE: EDILSON GOMES DA SILVA
ADVOGADO: DR(A). JOAO DOS SANTOS MENDONCA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A
ADVOGADO: DR(A). JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR: JUIZ RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DÉBITO, COMO O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES, QUE OBSTA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1386424/MG. SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando o julgamento em todos os seus termos.
Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes Ricardo Procópio Bandeira de Melo e Andrea Cabral.
Natal, 11 de maio de 2020.
Hudson Taylor Mendes Moura da Silva
Juiz Leigo
Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA
Juiz Relator
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Natal/RN, 11 de Maio de 2020.
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