Acórdão Nº 0010301-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023

Data18 Maio 2023
Administrative Agreement No.0010301-61.2022.8.27.2700
Número do processo0010301-61.2022.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualDireta de Inconstitucionalidade
AssuntoProcesso Legislativo, Controle de Constitucionalidade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:779713
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