Acórdão Nº 0010644-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022

Citaçao(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0010644-67.2022.8.27.2729, Rel. JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/08/2022, DJe 29/08/2022 16:30:52)
Classe processualRecurso Inominado Cível
Número do processo0010644-67.2022.8.27.2729
Data24 Agosto 2022
AssuntoRegime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Abolitio Criminis, Índice da Alíquota, Alíquota, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Abolitio Criminis
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS RECURSAIS
Documento:6136096
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