Acórdão nº0010660-56.2010.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 18-10-2023
| Data de Julgamento | 18 Outubro 2023 |
| Assunto | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Número do processo | 0010660-56.2010.8.17.0001 |
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Público |
| Tipo de documento | Acórdão |
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010660-56.2010.8.17.0001 (0571279-0)
APELANTE: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A - CRT APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE
JUÍZO DE
ORIGEM: CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL
RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: Des. ANDRÉ GUIMARÃES
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO.
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DO RECIFE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2000 E 2006.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA DEFASAGEM EXISTENTE ENTRE OS VALORES IMPOSTOS PELO PODER CONCEDENTE ÀS TARIFAS COBRADAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO E OS PRÓPRIOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO/REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE.
PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO 1º GRAU POR ENGENHEIRO CIVIL COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE UM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 11.303.070,17 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E TRÊS MIL, SETENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).
LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NO ASSUNTO, NÃO FOI ESCLARECEDOR A PONTO DE SUBSIDIAR, COM SEGURANÇA, A PROLAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL NO 1º GRAU.
APELAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL.
RECONHECIMENTO EXPRESSO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (PODER CONCEDENTE), POR MEIO DOS SEUS PREPOSTOS E DE DIVERSOS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS (SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO RECIFE, SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL E DIRETOR DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SEFIN), DA EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBIRO ECONÔMICO - FINANCEIRO NO ALUDIDO CONTRATO DE CONCESSÃO NO VALOR DE R$ 3.666.137,39 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO PELO IPCA ATÉ NOVEMBRO DE 2008.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
IMPERIOSIDADE DO PAGAMENTO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DEMANDANTE/APELANTE DO ALUDIDO MONTANTE DE $ 3.666.137,39 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).
DIVERGÊNCIA ENTRE OS POSICIONAMENTOS DOS MEMBROS TITULARES DO COLEGIADO (4ª CDP).
SUBMISSÃO DO JULGAMENTO À CÂMARA ESTENDIDA (...
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