Acórdão Nº 0010677-57.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022

Data30 Novembro 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0010677-57.2022.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 30/11/2022, DJe 04/12/2022 11:12:47)
Número do processo0010677-57.2022.8.27.2729
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:669864
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