Acórdão Nº 0011047-36.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0011047-36.2022.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 19/04/2023, DJe 23/04/2023 08:18:28)
Classe processualApelação Cível
Data19 Abril 2023
Número do processo0011047-36.2022.8.27.2729
Administrative Agreement No.0011047-36.2022.8.27.2729
AssuntoAbuso de Poder, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:756660
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