Acórdão Nº 0011811-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2023

Data25 Outubro 2023
Ano2023
Número do processo0011811-75.2023.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0011811-75.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 25/10/2023, juntado aos autos em 26/10/2023 14:35:25)
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:905125
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