Acórdão Nº 0011871-50.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

Data25 Abril 2023
Ano2023
Administrative Agreement No.0011871-50.2021.8.27.2722
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0011871-50.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 25/04/2023, DJe 09/05/2023 17:02:26)
Número do processo0011871-50.2021.8.27.2722
Classe processualApelação Cível
AssuntoFuncionamento de Estabelecimentos Empresariais, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:751602
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