Acórdão Nº 0011902-30.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021

Data23 Junho 2021
Número do processo0011902-30.2018.8.27.2737
Classe processualApelação/Remessa Necessária
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:306294
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