Acórdão Nº 0011990-05.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021

Data06 Maio 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Direta de Inconstitucionalidade, 0011990-05.2016.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , TRIBUNAL PLENO , julgado em 06/05/2021, DJe 19/05/2021 17:56:47)
Número do processo0011990-05.2016.8.27.0000
Classe processualDireta de Inconstitucionalidade
AssuntoInconstitucionalidade Material, Controle de Constitucionalidade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:248117
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