Acórdão Nº 0012159-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023

Citaçao(TJTO , Direta de Inconstitucionalidade, 0012159-30.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 20/07/2023, DJe 25/07/2023 16:12:29)
Classe processualDireta de Inconstitucionalidade
Número do processo0012159-30.2022.8.27.2700
Data20 Julho 2023
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:775639
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